A Câmara de Vereadores aprovou do Executivo o projeto de Lei 08/2009, que tem como finalidade oportunizar os contribuintes do município que estão em divida com a fazenda de quitarem seus débitos à vista com isenção de 100% de juros e multas.
Qualquer debito com a fazenda municipal, desde que seja anteriores a entrada em vigor da lei, poderão beneficiar-se da Lei. Já os inscritos posteriormente não serão contemplados.
Os benefícios que o projeto contempla é primeiramente retirar um montante altíssimo de contribuintes inscritos na divida ativa prontos para execução judicial, aumentar a arrecadação própria municipal e beneficiar contribuintes que pretendam quitar seus débitos em única parcela, dando mais opção de escolha aos contribuintes.
